Documentos Acessórios (Emenda Modificativa - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 14 - Parecer da Comissão | Parecer | 16/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 13_parecer_jr.pdf |
| 15 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 06/06/2023 | 14_ata.pdf | |
| 16 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 06/06/2023 | 15_ata.pdf | |
| 22 - Apresentação e votação da Emenda | Ata | 06/06/2023 | 50a_reuniao_ordinaria.pdf |