Documentos Acessórios (Emenda Modificativa - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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8 - Parecer da Comissão | Parecer | 18/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 8_parecer_cjr.pdf |
9 - Encaminha-se à Exma. Sra. Presidente | Despacho | 18/09/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 9_despacho.pdf |
10 - Encaminha-se para apreciação em Plenário | Despacho | 18/09/2023 | Presidente da Câmara | 9_despacho.pdf |
11 - Encaminha-se | Despacho | 19/09/2023 | Presidente da Câmara | 10__despacho.pdf |
12 - Apresentação e votação da Emenda | Ata | 19/09/2023 | 56a_reuniao_ordinaria.pdf | |
13 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 29/09/2023 | 11_ata.pdf |