Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 11 - Parecer Jurídico | Parecer | 04/10/2023 | Assessor Jurídico da Câmara | 10_parecer_juridico.pdf |
| 10 - Encaminha-se às Comissões | Despacho | 04/10/2023 | Presidente da Câmara | 9_despacho.pdf |