Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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3 - Apresentação do Projeto | Ata | 17/10/2023 | 58a_reuniao_ordinaria.pdf | |
4 - Parecer Jurídico | Parecer | 07/11/2023 | Assessor Jurídico da Câmara | 4_parecer_juridico.pdf |
2 - Impacto orçamentário financeiro | Anexo | 31/10/2023 | 3_impacto_financeiro.pdf | |
1 - Encaminha-se às Comissões | Despacho | 17/10/2023 | Presidente da Câmara | 2_despacho.pdf |