Documentos Acessórios (Emenda Modificativa - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 12 - Parecer da Comissão | Parecer | 07/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 11_parecer_cljr.pdf |
| 13 - Encaminha-se | Despachos | 07/11/2023 | Presidente da Comissão de Justiça e Redação/ Presidente da Câmara | 12_despacho.pdf |
| 14 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 21/11/2023 | 13_ata.pdf | |
| 18 - Apresentação e votação da Emenda Modificativa | Ata | 21/11/2023 | 60a_reuniao_ordinaria.pdf |