Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3 - Parecer Jurídico | Parecer | 19/12/2023 | Assessor Jurídico da Câmara | parecer_juridico_pr_03-23.pdf |
| 2 - Encaminha-se às Comissões | Despacho | 19/12/2023 | Presidente da Câmara | 2_-_despacho.pdf |
| 1 - Convoca-se extraordinária | Despacho | 15/12/2023 | Presidente da Câmara | 1_-_despacho.pdf |