Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3 - Parecer Jurídico | Parecer | 19/12/2023 | Assessor Jurídico da Câmara | parecer_juridico_plo_24-2023.pdf |
| 5 - Parecer da Comissão | Parecer | 19/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 3_-_parecer_cljr.pdf |
| 6 - Parecer da Comissão | Parecer | 19/12/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 4_-_parecer_cfo.pdf |
| 7 - Parecer da Comissão | Parecer | 19/12/2023 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | 5_-_parecer_csp.pdf |