Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 04/04/2024 | 3_ata_conjunta.pdf | |
| 3 - Parecer Jurídico | Parecer | 04/04/2024 | Assessor Jurídico da Câmara | 2_parecer_juridico.pdf |
| 2 - Encaminha-se às Comissões | Despacho | 04/04/2024 | Presidente da Câmara | 1_despacho.pdf |
| 1 - Envia documentação | Ofício recebido | 04/04/2024 | Presidente da Câmara | ofcr_12-2024.pdf |