Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3 - Parecer Jurídico | Parecer | 04/04/2024 | Assessor Jurídico da Câmara | 2_parecer_juridico.pdf |
| 5 - Parecer da Comissão | Parecer | 04/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 4_pcljr.pdf |
| 6 - Parecer da Comissão | Parecer | 04/04/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 5_pcfotc.pdf |
| 7 - Parecer da Comissão | Parecer | 04/04/2024 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | 6_pcspm.pdf |