Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 15
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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7 - Parecer da Comissão | Parecer | 17/12/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 7_pcfotc.pdf |
4 - Parecer Jurídico | Parecer | 17/12/2024 | Assessor Jurídico da Câmara | 4_parecer_juridico.pdf |
5 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 17/12/2024 | 5_ata.pdf | |
10 - Apresentação do Projeto | Ata | 17/12/2024 | 52a_reuniao_extraordinaria.pdf | |
13 - Votação do Projeto | Ata | 17/12/2024 | 84a_reuniao_ordinaria.pdf |