Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 17/06/2025 | Assessor Jurídico da Câmara | 1_parecer_juridico_.pdf |
| 1 - Encaminha-se às Comissões | Despacho | 17/06/2025 | Presidente da Câmara | 0_despacho.pdf |