Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4. Ata da Audiência Pública | Ata | 21/10/2025 | 4_ata.pdf | |
| 5. Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 04/11/2025 | 5_ata.pdf | |
| 6. Parecer Jurídico | Parecer | 18/11/2025 | Assessor Jurídico da Câmara | 6_parecer_juridico.pdf |
| 7. Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 18/11/2025 | 7_ata.pdf | |
| 8. Parecer da Comissão | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 8_parecer_das_comissoes.pdf |
| 9. Parecer da Comissão | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 9__parecer_das_comissoes.pdf |