Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7. Encaminha-se | Despacho | 07/10/2025 | Presidentes das Comissões | 6_despacho_.pdf |
| 1. Encaminha-se às Comissões | Despacho | 16/09/2025 | Presidente da Câmara | 1_despacho.pdf |