Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2. Encaminha-se às Comissões | Despacho | 13/01/2026 | Presidente da Câmara | 2_despacho.pdf |
| 1. Termo de Compromisso | Anexo | 02/01/2025 | Caixa Econômica Federal | 1_termo_de_compromisso.pdf |