Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8. Encaminha-se | Despacho | 15/01/2026 | Presidentes das Comissões/ Presidente da Câmara | 8_despacho.pdf |
| 9. Encaminha-se para sanção | Despacho | 15/01/2026 | Presidente da Câmara | 9_despacho.pdf |