Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4. Parecer da Comissão | Parecer | 07/04/2026 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 4_pareceer_cjr.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 4. Parecer da Comissão | Parecer | 07/04/2026 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 4_pareceer_cjr.pdf |