Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 5. Parecer da Comissão | Parecer | 07/04/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 5_parecer_cfotc.pdf |
| 2. Parecer Jurídico | Parecer | 07/04/2026 | Assessor Jurídico da Câmara | 2_parecer_juridico.pdf |