Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4. Parecer da Comissão | Parecer | 07/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 4_parecer_cjr.pdf |
| 3. Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 07/04/2026 | Comissões | 3_ata_comissoes.pdf |