Ofício enviado - 11. Encaminhamento para o Executivo de 23/04/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ofício enviado

Nome

11. Encaminhamento para o Executivo

Data

23/04/2026

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Encaminhamento do Autógrafo.

Indexação

Texto Integral