Despacho - 12. Arquive-se de 24/04/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

12. Arquive-se

Data

24/04/2026

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

"Arquive-se."

Indexação

Texto Integral