Parecer - 2. Parecer Jurídico de 19/05/2026 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2. Parecer Jurídico

Data

19/05/2026

Autor

Assessor Jurídico da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral