Despacho - 12. Encaminha-se de 18/05/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
12. Encaminha-se
Data
18/05/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral