Autógrafo - 14. Autógrafo do Projeto de 19/05/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
14. Autógrafo do Projeto
Data
19/05/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Propõe a Equiparação dos Cargos de Fiscal de Obras e Posturas Municipais e Fiscal de Tributos e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral