Parecer - 8 - Parecer Jurídico de 25/05/2021 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer Jurídico
Data
25/05/2021
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral