Parecer - 4 - Parecer Jurídico de 21/12/2021 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - Parecer Jurídico
Data
21/12/2021
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral