Parecer - 12 - Parecer Jurídico de 16/05/2023 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12 - Parecer Jurídico
Data
16/05/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral