Despacho - 20 - Encaminha-se ao Exmo. Sr. Presidente de 06/06/2023 por Presidentes das Comissões (Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)

"Após redação final e parecer favorável das Comissões quanto a Redação Final do Projeto de Lei 11/2023 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, auferidos de transferência especial n° 2022MDH00009415, através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos "Hospital de Gimirim", nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015 C.C. Lei Federal n° 4.320/1964, e Lei Federal Complementar n° 101/2000, e dá outras providências", encaminha-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente para as providências que lhe compete."