Parecer - 15 - Parecer da Comissão de 15/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Emenda Modificativa - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15 - Parecer da Comissão
Data
15/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral