Despacho - 17 - Encaminha-se de 15/12/2023 por Presidente da Câmara (Emenda Modificativa - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
17 - Encaminha-se
Data
15/12/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
"Após aprovação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 19/2023 que "Modifica dispositivos no Projeto de Lei nº 19/2023 que especifica" encaminha-se a Comissão de Justiça e Redação para Redação Final e para as demais comissões para as providências que lhes competem."
Indexação
Texto Integral