Parecer - 4 - Parecer Jurídico de 18/01/2024 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - Parecer Jurídico
Data
18/01/2024
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral