Parecer - 12 - Parecer da Comissão de 02/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Redação Final - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12 - Parecer da Comissão
Data
02/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral