Anexo - Parecer Jurídico de 06/12/2016 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/12/2016
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Parecer jurídico.
Indexação
Texto Integral