Parecer - 4 - Parecer Jurídico de 05/11/2019 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - Parecer Jurídico
Data
05/11/2019
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral