Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 16/04/2024 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
16/04/2024
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral