Autógrafo - 12 - Autógrafo do Projeto de 17/12/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
12 - Autógrafo do Projeto
Data
17/12/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil que especifica, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral