Parecer - 10 - Parecer da Comissão de 22/01/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer da Comissão
Data
22/01/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral