Parecer - 5 - Parecer Jurídico de 18/03/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5 - Parecer Jurídico
Data
18/03/2025
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral