Parecer - 5 - Parecer da Comissão de 06/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5 - Parecer da Comissão
Data
06/05/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral