Parecer - 3 - Parecer Jurídico de 17/06/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - Parecer Jurídico
Data
17/06/2025
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral