Parecer - 7 - Parecer Jurídico de 25/06/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7 - Parecer Jurídico
Data
25/06/2025
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral