Despacho - 8 - Despacho de 23/06/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
8 - Despacho
Data
23/06/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Considerando a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 14/2025 que "Dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais pelo município de Natércia-MG, no âmbito do Projeto Mãos Dadas, e dá outras providências".
Considerando a urgência na apreciação da matéria, justificada pelo conteúdo do Ofício nº 090/2025 do Executivo Municipal, que solicitou providências imediatas quanto à deliberação do referido projeto;
Considerando, ainda, o disposto no art. 75 §2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que admite a dispensa de parecer das comissões permanentes em casos de urgência;
DETERMINO a dispensa de parecer das comissões permanentes, autorizando a inclusão da matéria na pauta da Reunião Extraordinária convocada em 24 de junho, nos termos regimentais, para o dia 26 de junho às 19:00 horas, para apreciação e votação em Plenário.
Considerando a urgência na apreciação da matéria, justificada pelo conteúdo do Ofício nº 090/2025 do Executivo Municipal, que solicitou providências imediatas quanto à deliberação do referido projeto;
Considerando, ainda, o disposto no art. 75 §2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que admite a dispensa de parecer das comissões permanentes em casos de urgência;
DETERMINO a dispensa de parecer das comissões permanentes, autorizando a inclusão da matéria na pauta da Reunião Extraordinária convocada em 24 de junho, nos termos regimentais, para o dia 26 de junho às 19:00 horas, para apreciação e votação em Plenário.
Indexação
Texto Integral