Parecer - 10 - Parecer Jurídico de 15/07/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Jurídico
Data
15/07/2025
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral