Parecer - 10 - Parecer da Comissão de 01/07/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Redação Final - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer da Comissão
Data
01/07/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral