Parecer - 3. Parecer Jurídico de 07/10/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

3. Parecer Jurídico

Data

07/10/2025

Autor

Assessor Jurídico da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral