Parecer - 3. Parecer Jurídico de 07/10/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico
Data
07/10/2025
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral