Parecer - 10. Parecer Jurídico de 21/10/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10. Parecer Jurídico

Data

21/10/2025

Autor

Assessor Jurídico da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral