Parecer - 10. Parecer Jurídico de 21/10/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10. Parecer Jurídico
Data
21/10/2025
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral