Parecer - 6. Parecer Jurídico de 16/12/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6. Parecer Jurídico
Data
16/12/2025
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral