Parecer - 6. Parecer Jurídico de 16/12/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6. Parecer Jurídico

Data

16/12/2025

Autor

Assessor Jurídico da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral