Parecer - 7. Parecer da Comissão de 16/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7. Parecer da Comissão
Data
16/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral