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Parecer - 4. Parecer da Comissão de 16/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4. Parecer da Comissão
Data
16/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral