Autógrafo - 9. Autógrafo do Projeto de 16/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
9. Autógrafo do Projeto
Data
16/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral