Parecer - 4. Parecer da Comissão de 15/01/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4. Parecer da Comissão
Data
15/01/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral